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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 13:15
Incêndio em apartamento é motivo de indenização a morador
Ação de indenização
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2018 - 11:40
DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:55
Juiz julga improcedente pedido de indenização de deputada distrital
Ação de indenização
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 11:25
Paciente com doença no olho receberá medicamento e indenização
Ação de obrigação de fazer em desfavor de GOLDEN CROSS
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:45
Barata no ouvido gera indenização de 10 mil a passageira de ônibus
Ação de reparação de danos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:25
Escola pagará indenização por descumprir contrato
Ação ordinária de cobrança c/c perdas e danos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 11:15
Dispensa por justa causa. Não configuração do ato ilícito.
Coação em inquérito policial perpetrada por delegado. Não atribuição do ato às reclamadas.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 15:52
Falso positivo em exame de HIV gera indenização de 20 mil
Ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor do DISTRITO FEDERAL
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Maio de 2012 - 10:15
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 11:55
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 15:22
É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10
Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2022 - 15:58
Candidata com deficiência física tem vaga assegurada em disputa por cargo público no DF
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2008 - 17:27
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 15:00
Companhia deve reincluir nome em programa de distribuição de lotes
CODHAB/DF desvinculou o autor dos registros de um imóvel, após casa ficar com sua ex-mulher
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:10
Para ter direito a justiça gratuita empregador pessoa física deve comprovar pobreza
Para juíza, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal por ter garantia de juízo
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 09:33
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 14:59
TJ determina que deficiente auditiva concorra a vaga de enfermeira
A micipalidade sustentava que a surdez unilateral não se enquadrava em deficiência física para fins de concurso
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 17:14
Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 12:00
Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência
Aprovação garante o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 16:23
Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame
TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.